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Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 00136/2026

Data do Documento: 14/04/2026	Assunto: Educação	Situação: REJEITADA
Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00136/2026
Ementa: Fica acrescentado o § 3º ao artigo 6º do Projeto de Lei 136/2026 para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa.
Protocolo: 2520/2026	Data do Protocolo: 14/04/2026 10:19

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FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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14/4/2026