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Projeto de Lei Nº 00156/2026

Data do Documento: 10/04/2026 Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFIC Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 240/2026 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A PACIENTES COM DOENÇAS RARAS E DE APOIO AO ACESSO A MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 2515/2026 Data do Protocolo: 13/04/2026 16:03

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/04/2026 18:48 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 15/04/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2026 18:48 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 051/2026

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