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Projeto de Lei Nº 00149/2026

Data do Documento: 09/04/2026 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 232/2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas de atendimento prioritário no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 2425/2026 Data do Protocolo: 09/04/2026 12:58

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/04/2026 16:14 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 14/04/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/04/2026 16:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 051/2026

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