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Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00136/2026

Data do Documento: 07/04/2026	Situação: APROVADA	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00136/2026
Ementa: Modifica o §2º do artigo 5º
Protocolo: 2285/2026	Data do Protocolo: 07/04/2026 11:51

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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Anexos

7/4/2026