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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00136/2026

Data do Documento: 07/04/2026 Situação: REJEITADA Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00136/2026 Ementa: Modifica os artigos 4º, 9º e 12º e suprime os artigos 2º, 13º e 14º Protocolo: 2282/2026 Data do Protocolo: 07/04/2026 11:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 7/4/2026 11:46:00

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