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Parecer Nº 069/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00314/2025

Data do Documento: 01/04/2026
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00314/2025
Protocolo: 2234/2026	Data do Protocolo: 01/04/2026 15:39

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

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1/4/2026