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Parecer Nº 226/2014 ao Projeto de Lei Nº 00079/2014

Data do Documento: 27/08/2014
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00079/2014
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0226/2014
Protocolo: 3546/2014	Data do Protocolo: 27/08/2014 16:41

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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27/8/2014