Câmara Municipal de Niterói

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Indicação Nº 01290/2026

Data do Documento: 25/03/2026	Assunto: IPTU	Situação: ENCAMINHADO À PREFEITURA
Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Fazenda para que conceda a remissão total de créditos tributários de IPTU e TCIL para imóveis da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em virtude de falha na notificação administrativa sobre o término de isenções temporárias.
Protocolo: 1947/2026	Data do Protocolo: 25/03/2026 15:58

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

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Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

25/3/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 26/03/2026 12:20

Resultado: Lida na sessão plenária

Data Resposta: 26/03/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Secretaria Municipal de Governo

Objetivo: ENCAMINHADO À PREFEITURA

Enviado em: 26/03/2026 12:21

Complemento: OFÍCIO/Nº 021/2026/S.M.D.C.P.

[ Vinculos ]

Documento Vinculado

Data do Documento

Ementa

26/03/2026

OFÍCIO/Nº 021/2026/S.M.D.C.P. - ASSUNTO: INDICAÇÃO