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Projeto de Lei Nº 00113/2026

Data do Documento: 24/03/2026 Assunto: ECONOMIA SOLIDÁRIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 171/2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO OU INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE NITERÓI. Protocolo: 1782/2026 Data do Protocolo: 24/03/2026 14:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/3/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/03/2026 16:11 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 25/03/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/03/2026 16:13 Complemento: ENCVAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 036/2026

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