| Projeto de Lei Nº 00110/2026 |
| Data do Documento: 23/03/2026 | Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 159/2026 | | Ementa: ESTABELECE A PRIORIDADE DE SERVIDORES DE CARREIRA CONCURSADOS NA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE NITEROI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 1733/2026 | Data do Protocolo: 23/03/2026 16:10 |
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