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Parecer Nº 040/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00027/2026

Data do Documento: 19/03/2026
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00027/2026
Protocolo: 1612/2026	Data do Protocolo: 19/03/2026 10:47

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor