| Indicação Nº 00952/2026 |
| Data do Documento: 17/03/2026 | Assunto: ESTUDO TÉCNICO | Situação: ENCAMINHADO À PREFEITURA | | Ementa: Sugere ao Poder Executivo a
realização de estudo de viabilidade
para
adoção
de
medidas
administrativas e normativas voltadas
ao reconhecimento da essencialidade
das atividades exercidas por bares e
restaurantes no Município de Niterói. | | Protocolo: 1431/2026 | Data do Protocolo: 17/03/2026 14:31 |
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