| Projeto de Lei Nº 00096/2026 |
| Data do Documento: 12/03/2026 | Assunto: LICENCIAMENTO | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 140/2026 | | Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROJETOS ESTRUTURAIS NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E DE
REGULARIZAÇÃO D E OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, INSTITUI CADASTRO DIGITAL D E PROJETOS ESTRUTURAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 1329/2026 | Data do Protocolo: 12/03/2026 12:59 |
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