Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 032/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00005/2026

Data do Documento: 11/03/2026
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00005/2026
Protocolo: 1257/2026	Data do Protocolo: 11/03/2026 13:44

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

11/3/2026