| Data do Documento: 11/03/2026 | Assunto: Educação | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
| Processo: 135/2026 |
| Ementa: Institui o Programa Moradia da Residência Médica no âmbito do Município de Niterói, no contexto do Programa Aluguel Universitário, e dá outras providências. |
| Observação: ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei – Programa Moradia da Residência Médica
Município de Niterói – 2026
1. Introdução
O presente estudo tem por finalidade estimar o impacto orçamentário e financeiro decorrente da criação do Programa Moradia da Residência Médica, a ser instituído no âmbito da Lei Municipal nº 3.996/2025, que criou o Programa Aluguel Universitário no Município de Niterói.
A proposta legislativa pretende permitir que médicos participantes de programas de residência médica realizados em hospitais públicos ou privados localizados no Município de Niterói possam acessar auxílio financeiro mensal destinado ao custeio de moradia na área territorial delimitada pelo programa.
A análise observa os parâmetros exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto:
• à estimativa do impacto financeiro da despesa pública;
• à identificação da população potencial beneficiária;
• à projeção de custos anuais e plurianuais;
• à avaliação da compatibilidade com o orça |
Protocolo: 1248/2026 | Data do Protocolo: 11/03/2026 13:15 | | Observações do Protocolo: ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei – Programa Moradia da Residência Médica
Município de Niterói – 2026
1. Introdução
O presente estudo tem por finalidade estimar o impacto orçamentário e financeiro decorrente da criação do Programa Moradia da Residência Médica, a ser instituído no âmbito da Lei Municipal nº 3.996/2025, que criou o Programa Aluguel Universitário no Município de Niterói.
A proposta legislativa pretende permitir que médicos participantes de programas de residência médica realizados em hospitais públicos ou privados localizados no Município de Niterói possam acessar auxílio financeiro mensal destinado ao custeio de moradia na área territorial delimitada pelo programa.
A análise observa os parâmetros exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto:
• à estimativa do impacto financeiro da despesa pública;
• à identificação da população potencial beneficiária;
• à projeção de custos anuais e plurianuais;
• à avaliação da compatibilidade com o orça |