| Data do Documento: 05/03/2026 | Assunto: CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 129/2026 |
| Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A DESTINAÇÃO DE CADÁVERES, MEMBROS E PARTES DO CORPO HUMANO NÃO RECLAMADOS PARA FINS DE ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.501/1992. |
Protocolo: 1205/2026 | Data do Protocolo: 10/03/2026 16:07 |