| Data do Documento: 09/03/2026 | Quorum: Padrão | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00102/2021 |
| Ementa: Projeto de Lei nº 102/2021. Aparente perda de objeto. Necessidade de apreciação pelo autor do projeto ou pelo Plenário. Impossibilidade de apreciação do eventual esvaziamento do objeto pela CUOSPTT. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto, ainda que em tese. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. |
| Protocolo: 1127/2026 | Data do Protocolo: 09/03/2026 15:34 |