Câmara Municipal de Niterói

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Parecer Nº 033/2026 ao Projeto de Lei Nº 00051/2021
Data do Documento: 09/03/2026Quorum: PadrãoSituação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00051/2021
Ementa: Projeto de Lei nº 51/2021. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL.
Protocolo: 1090/2026Data do Protocolo: 09/03/2026 14:03
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e TrânsitoComissão PermanenteAutor

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