| Data do Documento: 03/03/2026 | Assunto: CASSAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD | | Processo: 112/2026 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM, ADQUIRAM, DISTRIBUAM, TRANSPORTEM, ESTOQUEM OU REVENDAM COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS CARBURANTES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM CASO DE PRÁTICAS IRREGULARES, ESTABELECE DEVERES DE TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR, PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 806/2026 | Data do Protocolo: 03/03/2026 17:02 |
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