| Projeto de Lei Nº 00079/2026 |
| Data do Documento: 03/03/2026 | Assunto: CASSAÇÃO | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 112/2026 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM, ADQUIRAM, DISTRIBUAM, TRANSPORTEM, ESTOQUEM OU REVENDAM COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS CARBURANTES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM CASO DE PRÁTICAS IRREGULARES, ESTABELECE DEVERES DE TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR, PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 806/2026 | Data do Protocolo: 03/03/2026 17:02 |
|
|
|
|
|
|
|