| Data do Documento: 03/03/2026 | Assunto: CONSTRUÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 110/2026 |
| Ementa: PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO COM GABARITO CAPAZ DE PROJETAR SOMBRA SOBRE O AREAL E/OU CALÇADÃO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. |
Protocolo: 804/2026 | Data do Protocolo: 03/03/2026 17:01 |