Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00077/2026

Data do Documento: 03/03/2026	Assunto: CONSTRUÇÃO	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 110/2026
Ementa: PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO COM GABARITO CAPAZ DE PROJETAR SOMBRA SOBRE O AREAL E/OU CALÇADÃO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 804/2026	Data do Protocolo: 03/03/2026 17:01

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Sylvio Maurício De Freitas

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

3/3/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 05/03/2026 12:08

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 05/03/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 05/03/2026 12:27

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 021/2026