Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00072/2026

Data do Documento: 26/02/2026	Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFIC	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 102/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: 612/2026	Data do Protocolo: 02/03/2026 11:07

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Michel Salim Saad Neto

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

2/3/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 04/03/2026 16:20

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 04/03/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 05/03/2026 16:23

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 018/2026