| Data do Documento: 26/02/2026 | Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFIC | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 102/2026 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Protocolo: 612/2026 | Data do Protocolo: 02/03/2026 11:07 |