| Projeto de Lei Nº 00070/2026 |
| Data do Documento: 26/02/2026 | Assunto: VIOLÊNCIA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 100/2026 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS
ANUAIS
DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA EM EMPRESAS COM 100
(CEM) OU MAIS FUNCIONÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 610/2026 | Data do Protocolo: 02/03/2026 11:03 |
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