| Data do Documento: 26/02/2026 | Assunto: VIOLÊNCIA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 100/2026 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS
ANUAIS
DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA EM EMPRESAS COM 100
(CEM) OU MAIS FUNCIONÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 610/2026 | Data do Protocolo: 02/03/2026 11:03 |