| Data do Documento: 24/02/2026 | Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 74/2026 |
| Ementa: Dispõe sobre a LIBRAS como critério de classificação para concursos e processo seletivo no âmbito do município de Niterói. |
Protocolo: 396/2026 | Data do Protocolo: 24/02/2026 13:02 |