| Data do Documento: 12/02/2026 | Assunto: DIREITOS HUMANOS | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 56/2026 |
| Ementa: Dispõe sobre a garantia da liberdade de manifestação nos meios de comunicação digitais oficiais da Administração Pública do Município de Niterói, estabelece critérios de moderação de conteúdo e fixa limite para despesas com comunicação institucional digital, e dá outras providências. |
Protocolo: 336/2026 | Data do Protocolo: 12/02/2026 14:26 |