| Projeto de Lei Nº 00045/2026 |
| Data do Documento: 12/02/2026 | Assunto: DIREITOS HUMANOS | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 56/2026 | | Ementa: Dispõe sobre a garantia da liberdade de manifestação nos meios de comunicação digitais oficiais da Administração Pública do Município de Niterói, estabelece critérios de moderação de conteúdo e fixa limite para despesas com comunicação institucional digital, e dá outras providências. | Protocolo: 336/2026 | Data do Protocolo: 12/02/2026 14:26 |
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