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Projeto de Lei Nº 00043/2026

Data do Documento: 11/02/2026	Assunto: DIREITOS DA MULHER	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 53/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO AMBIENTE DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 302/2026	Data do Protocolo: 11/02/2026 15:49

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Sylvio Maurício De Freitas

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

11/2/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 26/02/2026 11:59

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 26/02/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 26/02/2026 12:00

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 010/2026