| Projeto de Lei Nº 00041/2026 |
| Data do Documento: 10/02/2026 | Assunto: Educação | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 49/2026 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE
MATRÍCULA PARA FILHOS E FILHAS DE
MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E
ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS
RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO
EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 245/2026 | Data do Protocolo: 11/02/2026 11:16 |
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