| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 26/02/2026 11:59 |
| Resultado: Lido na Sessão Plenária |
Data Resposta: 26/02/2026 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 26/02/2026 16:15 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 010/2026 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 10/03/2026 |
| Observação: Parecer CCJRF 017/2026. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única |
Enviado em: 10/03/2026 16:13 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/03/2026. |
| Resultado: Aprovado em Discussão Única |
Data Resposta: 10/03/2026 |
| Observação: PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/03/2026. |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Publicar |
Enviado em: 11/03/2026 11:25 |
| Resultado: Publicado |
Data Resposta: 11/03/2026 |
| Observação: DECRETO LEGISLATIVO N° 4008/2026, NO JORNAL "A TRIBUNA" |
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