| Projeto de Lei Nº 00029/2026 |
| Data do Documento: 19/12/2025 | Assunto: Saúde | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 31/2026 | | Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve de competência do Município de Niterói em doação de sangue ou cadastro voluntário como doador de medula óssea, e dá outras providências. | Protocolo: 98/2026 | Data do Protocolo: 04/02/2026 11:37 |
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