| Data do Documento: 19/12/2025 | Assunto: Saúde | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 31/2026 |
| Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve de competência do Município de Niterói em doação de sangue ou cadastro voluntário como doador de medula óssea, e dá outras providências. |
Protocolo: 98/2026 | Data do Protocolo: 04/02/2026 11:37 |