| Projeto de Lei Nº 00028/2026 |
| Data do Documento: 13/01/2026 | Assunto: PROTEÇÃO AOS ANIMAIS | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 30/2026 | | Ementa: Acrescenta o inciso IX ao artigo 5º da Lei Municipal nº 3.153 de 21 de julho de 2015 e dá outras providências. | Protocolo: 97/2026 | Data do Protocolo: 04/02/2026 11:28 |
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