| Data do Documento: 13/01/2026 | Assunto: PROTEÇÃO AOS ANIMAIS | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 30/2026 |
| Ementa: Acrescenta o inciso IX ao artigo 5º da Lei Municipal nº 3.153 de 21 de julho de 2015 e dá outras providências. |
Protocolo: 97/2026 | Data do Protocolo: 04/02/2026 11:28 |