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Projeto de Lei Nº 00028/2026

Data do Documento: 13/01/2026	Assunto: PROTEÇÃO AOS ANIMAIS	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 30/2026
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao artigo 5º da Lei Municipal nº 3.153 de 21 de julho de 2015 e dá outras providências.
Protocolo: 97/2026	Data do Protocolo: 04/02/2026 11:28

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

DANIEL MARQUES FREDERICO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

4/2/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 25/02/2026 17:19

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 25/02/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 26/02/2026 17:27

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°007/2026