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Projeto de Lei Nº 00027/2026

Data do Documento: 20/01/2026 Assunto: PROTEÇÃO AOS ANIMAIS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 29/2026 Ementa: Dispõe sobre a proibição da manutenção permanente de cães e gatos em varandas, terraços, sacadas ou áreas externas similares no município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 96/2026 Data do Protocolo: 04/02/2026 11:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/2/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/02/2026 17:19 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 25/02/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2026 17:27 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°007/2026

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