| Data do Documento: 20/01/2026 | Assunto: PROTEÇÃO AOS ANIMAIS | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 29/2026 |
| Ementa: Dispõe sobre a proibição da manutenção permanente de cães e gatos em varandas, terraços, sacadas ou áreas externas similares no município de Niterói e dá outras providências. |
Protocolo: 96/2026 | Data do Protocolo: 04/02/2026 11:27 |