| Data do Documento: 30/01/2026 | Assunto: MOEDA ARARIBÓIA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 26/2026 |
| Ementa: INCLUI O ART. 17-A NA LEI 3.621/2021 PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA MOEDA SOCIAL ARARIBOIA PARA COMPRA DE ITENS DE USO ESSENCIAIS E A VEDAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS, TABACO E OUTROS INSUMOS PREJUDICIAIS À SAÚDE |
Protocolo: 45/2026 | Data do Protocolo: 03/02/2026 13:27 |