Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00024/2026

Data do Documento: 30/01/2026	Assunto: MOEDA ARARIBÓIA	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 26/2026
Ementa: INCLUI O ART. 17-A NA LEI 3.621/2021 PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA MOEDA SOCIAL ARARIBOIA PARA COMPRA DE ITENS DE USO ESSENCIAIS E A VEDAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS, TABACO E OUTROS INSUMOS PREJUDICIAIS À SAÚDE
Protocolo: 45/2026	Data do Protocolo: 03/02/2026 13:27

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Michel Salim Saad Neto

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

3/2/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 25/02/2026 17:19

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 25/02/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 26/02/2026 17:27

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°007/2026