| Data do Documento: 02/02/2026 | Assunto: Educação | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 17/2026 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUI OS DOCENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ESTABELECE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 34/2026 | Data do Protocolo: 03/02/2026 12:14 |