| Projeto de Lei Nº 00012/2026 |
| Data do Documento: 02/02/2026 | Assunto: CÓDIGO DE POSTURAS | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 13/2026 | | Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS (LEI 2.624/2008) PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS
NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI CONTENDO OS VALORES MÁXIMOS PARA O ALUGUEL DE GUARDA-SÓIS, CADEIRAS E MESAS. | Protocolo: 23/2026 | Data do Protocolo: 02/02/2026 18:26 |
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