| Data do Documento: 02/02/2026 | Assunto: CÓDIGO DE POSTURAS | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 13/2026 |
| Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS (LEI 2.624/2008) PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS
NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI CONTENDO OS VALORES MÁXIMOS PARA O ALUGUEL DE GUARDA-SÓIS, CADEIRAS E MESAS. |
Protocolo: 23/2026 | Data do Protocolo: 02/02/2026 18:26 |