| Data do Documento: 02/02/2026 | Assunto: PLACA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 12/2026 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI CONTENDO OS VALORES MÁXIMOS PARA O ALUGUEL DE GUARDA-SÓIS, CADEIRAS E MESAS. |
Protocolo: 22/2026 | Data do Protocolo: 02/02/2026 18:25 |