| Data do Documento: 02/02/2026 | Assunto: EDUCAÇÃO E CULTURA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 10/2026 |
| Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos municipais. |
Protocolo: 18/2026 | Data do Protocolo: 02/02/2026 16:38 |