| Data do Documento: 02/02/2026 | Assunto: MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 7/2026 |
| Ementa: Institui a Política Municipal de Transparência Ativa e Governança Inteligente da Arborização Urbana (SIGA-Niterói), torna obrigatória a publicidade digital do Inventário Arbóreo em formato de dados abertos e dá outras providências. |
Protocolo: 13/2026 | Data do Protocolo: 02/02/2026 14:50 |