Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00003/2026

Data do Documento: 07/01/2026	Assunto: Segurança	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 3/2026
Ementa: Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 5/2026	Data do Protocolo: 02/02/2026 12:14

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

2/2/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 25/02/2026 17:19

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 25/02/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 26/02/2026 17:27

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°007/2026