Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00003/2026

Data do Documento: 07/01/2026	Assunto: Segurança	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 3/2026
Ementa: Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 5/2026	Data do Protocolo: 02/02/2026 12:14

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS

Vereador

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Anexos

2/2/2026