| Data do Documento: 29/12/2025 | Assunto: ANIMAIS | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 1/2026 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA OPCIONAL AO CIDADÃO DE DOAR RAÇÃO PARA CÃES OU GATOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ALIMENTO NÃO PERECÍVEL
EXIGIDO COMO CONDIÇÃO DE ACESSO A EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. |
Protocolo: 1/2026 | Data do Protocolo: 06/01/2026 14:00 |