| Projeto de Lei Nº 00001/2026 |
| Data do Documento: 29/12/2025 | Assunto: ANIMAIS | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 1/2026 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA OPCIONAL AO CIDADÃO DE DOAR RAÇÃO PARA CÃES OU GATOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ALIMENTO NÃO PERECÍVEL
EXIGIDO COMO CONDIÇÃO DE ACESSO A EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. | Protocolo: 1/2026 | Data do Protocolo: 06/01/2026 14:00 |
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