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Projeto de Lei Nº 00506/2025

Data do Documento: 23/12/2025 Assunto: TRÂNSITO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 857/2025 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Niterói, em doação de sangue e de medula óssea. Protocolo: 14635/2025 Data do Protocolo: 30/12/2025 12:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/12/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/02/2026 17:19 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 25/02/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2026 17:27 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°007/2026

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