| Data do Documento: 23/12/2025 | Assunto: TRÂNSITO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 857/2025 |
| Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Niterói, em doação de sangue e de medula óssea. |
Protocolo: 14635/2025 | Data do Protocolo: 30/12/2025 12:35 |