| Projeto de Lei Nº 00505/2025 |
| Data do Documento: 23/12/2025 | Assunto: ANIMAIS | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 856/2025 | | Ementa: Estabelece a obrigação de ressarcimento integral das despesas médicas, tratamentos e demais cuidados necessários para a recuperação de animais vítimas de maus-tratos, imputando ao agressor a responsabilidade financeira pelos custos decorrentes de atendimento veterinário, medicamentos e procedimentos de reabilitação, e dá outras providências para assegurar o bem-estar e a dignidade dos animais no município de Niterói. | Protocolo: 14634/2025 | Data do Protocolo: 30/12/2025 12:34 |
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