| Data do Documento: 23/12/2025 | Assunto: ANIMAIS | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 856/2025 |
| Ementa: Estabelece a obrigação de ressarcimento integral das despesas médicas, tratamentos e demais cuidados necessários para a recuperação de animais vítimas de maus-tratos, imputando ao agressor a responsabilidade financeira pelos custos decorrentes de atendimento veterinário, medicamentos e procedimentos de reabilitação, e dá outras providências para assegurar o bem-estar e a dignidade dos animais no município de Niterói. |
Protocolo: 14634/2025 | Data do Protocolo: 30/12/2025 12:34 |