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Parecer Nº 686/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00207/2025

Data do Documento: 11/12/2025
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00207/2025
Protocolo: 14619/2025	Data do Protocolo: 11/12/2025 11:12

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/12/2025