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Parecer Nº 674/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00306/2025

Data do Documento: 10/12/2025
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00306/2025
Protocolo: 14502/2025	Data do Protocolo: 10/12/2025 13:11

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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10/12/2025