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Projeto de Lei Nº 00493/2025

Data do Documento: 04/12/2025 Assunto: LICENCIAMENTO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 821/2025 Ementa: Estabelece diretrizes para o licenciamento urbanístico e, quando couber, ambiental, em áreas costeiras e de encosta sujeitas ao aumento de riscos e vulnerabilidades climáticas, e dá outras providências. Protocolo: 14079/2025 Data do Protocolo: 04/12/2025 15:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/12/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/12/2025 16:22 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 09/12/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/12/2025 16:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 347/2025

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