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Parecer Nº 643/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00220/2025

Data do Documento: 04/12/2025
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00220/2025
Protocolo: 14068/2025	Data do Protocolo: 04/12/2025 12:46

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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4/12/2025