| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 03/12/2025 12:49 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 342/2025 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 03/12/2025 |
| Observação: DEVOLVIDO |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 03/12/2025 12:49 |
| Resultado: Lido na Sessão Plenária |
Data Resposta: 03/12/2025 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única |
Enviado em: 03/12/2025 12:50 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 03/12/2025 |
| Resultado: Aprovado em Discussão Única |
Data Resposta: 03/12/2025 |
| Observação: PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 03/12/2025 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Publicar |
Enviado em: 04/12/2025 12:51 |
| Resultado: Publicado |
Data Resposta: 04/12/2025 |
| Observação: DECRETO LEGISLATIVO Nº. 3951/2025, NO JORNAL “A TRIBUNA” |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Arquivo Geral |
| Objetivo: Arquivar |
Enviado em: 12/01/2026 13:44 |
| Resultado: Arquivado através do MEMO Nº |
Data Resposta: 12/01/2026 |
| Observação: 003/2026 |
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