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Projeto de Lei Nº 00492/2025

Data do Documento: 02/12/2025 Assunto: RELIGIÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 810/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE RESTOS DE RITUAIS RELIGIOSOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 13981/2025 Data do Protocolo: 02/12/2025 16:15

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 2/12/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2025 18:06 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/12/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/12/2025 18:07 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 340/2025

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