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Parecer Nº 606/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00279/2025

Data do Documento: 02/12/2025
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00279/2025
Protocolo: 13968/2025	Data do Protocolo: 02/12/2025 15:15

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

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2/12/2025