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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00277/2025
Data do Documento: 01/12/2025Assunto: CIDADÃO NITEROIENSESituação: SMDCP
Processo: 802/2025
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO NITEROIENSE AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL JAN MERTENS.
Protocolo: 13799/2025Data do Protocolo: 01/12/2025 14:05
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DOUGLAS DE SOUZA GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos1/12/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2025 16:15
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/12/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/12/2025 14:26
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 340/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 05/12/2025
Observação: DEVOLVIDO
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 615/2025 03/12/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável 

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