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Projeto de Lei Nº 00490/2025

Data do Documento: 28/11/2025	Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 801/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) À UTILIZAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 13637/2025	Data do Protocolo: 28/11/2025 14:47

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Michel Salim Saad Neto

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

28/11/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 02/12/2025 16:15

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 02/12/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 02/12/2025 16:19

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 340/2025