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Projeto de Lei Nº 00482/2025

Data do Documento: 27/11/2025 Assunto: Educação Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 793/2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “VISÃO NA ESCOLA”, PROGRAMA MUNICIPAL DE TRIAGEM OFTALMOLÓGICA, DIAGNÓSTICO E CORREÇÃO DE PROBLEMAS DE VISÃO EM ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NITERÓI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Protocolo: 13409/2025 Data do Protocolo: 27/11/2025 12:40

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/11/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2025 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/12/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/12/2025 16:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 340/2025

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